Planos de saúde: STJ vai discutir validade de reajuste por faixa etária em contratos coletivos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começará, no dia 10 de fevereiro, a discutir a validade da cláusula de contrato que trata do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos, hoje com cerca de 38 milhões de usuários no país, o que representa 80,8% do total dos beneficiários da assistência privada. A Corte marcou uma audiência pública para iniciar o debate. Por isso, como depois vai julgar um recurso repetitivo sobre o mérito da questão, que valerá para todo o país, o STJ já determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versam sobre o tema em diferentes instâncias judiciais.

Além da aplicação de um reajuste anual, os planos de saúde individuais e coletivos também são autorizados a praticar um aumento de acordo com a mudança de faixa etária do usuário. Ele acompanha a variação da idade do beneficiário e só pode ser aplicado nas faixas autorizadas. É previsto, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), porque “quanto mais avança a idade da pessoa, mais necessários se tornam os cuidados com a saúde e mais frequente é a utilização de serviços dessa natureza”.

O aumento dos planos de saúde por faixa etária é uma das principais reclamações de usuários, principalmente os idosos, que já pagam mais caro por utilizarem os serviços médicos com mais frequência. Por outro lado, as operadoras alegam que o alto custo de procedimentos oferecidos por hospitais e médicos justifica os reajustes.

Rafael Robba, advogado especializado em Direito à Saúde do escritório Vilhena Silva Advogados, é um dos autores de um processo analisado pelo STJ que questiona o reajuste por faixa etária:

— O idoso está sendo onerado duas vezes pela aplicação do mecanismo que aumenta o preço do plano pelo uso.

Para o advogado Rodrigo Araújo, do escritório Araújo Conforti e Jonhsson, os planos de saúde coletivos já conseguem repassar os custos com a chamada sinistralidade, que é a elevação dos custos por utilização.

— Nos contratos individuais, os reajustes etários, de alguma forma, compensam a necessidade de precificação de risco que, para as operadoras, não é totalmente alcançado pela aplicação do aumento anual da mensalidade, cujo valor é fixado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Mas, nos planos coletivos, já há repasse de todo o custo com a sinistralidade. O usuário paga em dobro.

Regras não são suficientes para evitar aumentos abusivos

Para o advogado Rafael Robba, a regra para cálculo do aumento por faixa etária da ANS tem permitido reajustes que dobram os valores das mensalidade para os idosos. Segundo ele, para um de seus clientes, a alta chegou a quase 90% das parcelas do plano de saúde, que está na última faixa etária permitida para a cobrança, a partir dos 59 anos.

— A ANS estabelece dez faixas etárias para reajuste dos planos. A última faixa é a que tem os maiores índices de aumento. Há contratos em que, nas outras faixas, o índice é menor e, na última faixa, é de quase 100%. Isso cria uma barreira para o idoso continuar no plano de saúde. Então, a discussão também é para falar sobre esse abuso. Os critérios para avaliar a cobrança são muito abertos, com brechas.

Ana Carolina Navarrete, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), as regras da ANS não têm sido suficientes para barrar aumentos abusivos.

—A resolução não está dando conta de evitar aumentos abusivos, o que coloca em risco a capacidade de permanência dos idosos nos planos de saúde, no momento da vida que ele mais precisa.

Em 2017, o STJ já havia decidido pela legitimidade dos reajustes de mensalidade conforme a faixa etária do usuário de planos individuais, desde que haja previsão contratual e com percentuais “razoáveis”.

Fiscalização de aumento de mensalidade

Os planos de saúde tiveram alta acumulada de 36,61%, nos últimos três anos, o triplo da inflação do período que foi de 11,41%, segundo IPCA, do IBGE.

Diante das reclamações de consumidores sobre falta de transparência nos números que balizam os cálculos para reajuste s anuais de planos de saúde coletivos, a A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai iniciar este ano inspeções nas operadoras para checar informações financeiras passadas pelas empresas. A fiscalização deve começar pelas companhias de grande porte, mas o órgão regulador também poderá fazer a vistoria, se forem verificados indícios suspeitos de fraudes. Segundo a agência, o objetivo é monitorar e averiguar a confiabilidade das informações enviadas à ANS.

A agência pretende verificar os critérios adotados para a formação dos preços das operadoras e a variação de custos nos planos individuais e coletivos. O objetivo é fiscalizar as operadoras que praticam reajustes sem lastro, e aquelas com preços acima da média de planos semelhantes de outras companhias. De acordo com as regras, as empresas contratantes de planos coletivos também poderão ser alvo da fiscalização.

A ANS informou, por meio de nota, que ao longo do ano deve discutir o perfeiçoamento da transparência das informações do setor à sociedade, a qualidade dos serviços, entre outros temas da agenda regulatória.

A agência disse ainda que já manifestou o interesse em participar do julgamento no STJ sobre o processo de reajuste dos planos de saúde coletivos por faixa etária.

De acordo com a ANS, a entidade vem realizando diversas reuniões com agentes do setor, órgãos de governo e do judiciário (incluindo STJ) com o objetivo de debater pontos previstos na Agenda Regulatória da ANS (2019-2021) e nos quais estão previstos temas como o acesso de consumidores aos planos de saúde e o aperfeiçoamento de medidas referentes às características dos planos de saúde, incluindo melhoria das regras relativas aos contratos coletivos.

Mudanças no marco regulatório

Além das discussões jurídicas, entidades ligadas às operadoras de planos de saúde defendem a criação de um novo marco regulatório para o setor. A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) apresentou um documento que propõe mudanças na Lei 9.656/98, a chamada lei dos planos.

Entre outras alterações estão mudanças no controle de reajuste dos planos individuais, hoje nas mãos da ANS. De acordo com a FenaSaúde, os reajustes fixados pela ANS que não acompanham a real evolução das despesas. Para a entidade, isso explica em parte a escassez de oferta de planos individuais no mercado de planos. A federação propõe ainda a oferta de planos de saúde segmentados, ou seja, com pacotes de cobertura específicos para consultas, internação e emergência. A proposta estabelece ainda um teto para o valor das penalidades a serem aplicadas às operadoras pela agência reguladora.

— Nossas propostas buscam permitir que mais brasileiros tenham acesso à assistência à saúde. Nossa intenção é de que elas sejam discutidas com equilíbrio, no Congresso Nacional — diz a diretora executiva da FenaSaúde, Vera Valente.

12/01/2020